MPAL recomenda realização de concurso público para profissionais de apoio escolar em Arapiraca

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio das 4ª, 6ª e 10ª Promotorias de Justiça de Arapiraca, expediu recomendação à Prefeitura Municipal para que realize concurso público destinado ao provimento efetivo do cargo de profissional de apoio escolar na rede municipal de ensino.

A medida decorre da constatação de que o Município vem realizando contratações temporárias para a função, sem garantir a capacitação adequada, além de não ter incluído o cargo no concurso público recentemente realizado para a área da educação. Segundo o MPAL, a ausência de profissionais devidamente qualificados compromete a qualidade do ensino e viola direitos fundamentais de crianças e adolescentes com deficiência.

Na recomendação, o Ministério Público destacou que o profissional de apoio escolar é essencial para assegurar a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, especialmente no atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e outras necessidades específicas. “A atuação desses profissionais envolve atividades como alimentação, higiene, locomoção e acompanhamento pedagógico, sendo indispensável para a efetivação de uma educação inclusa”, fiz um texto da petição.

O MPAL recomendou ainda que o Município elabore lei municipal específica e promova concurso público com quantitativo compatível com a demanda real da rede de ensino, a partir de levantamento técnico atualizado. E, enquanto não houver a nomeação de servidores efetivos, o órgão ministerial orientou a realização imediata de processo seletivo simplificado para o ano letivo de 2026, com oferta de capacitação adequada, conforme previsto em decretos municipais recentes.

A Prefeitura de Arapiraca tem o prazo de 10 dias corridos, a contar do recebimento da recomendação, para informar se irá cumpri-la, devendo encaminhar documentos comprobatórios das medidas adotadas. O MPAL alerta que o eventual descumprimento poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, Rogério Paranhos Gonçalves e Viviane Karla da Silva Farias.