MPF, MP e DPU cobram autoridades para garantir tratamento oncológico em Alagoas

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram, de forma conjunta, quatro recomendações direcionadas a autoridades federais, estaduais e municipais com o objetivo de assegurar o acesso oportuno, integral e contínuo ao tratamento oncológico no estado de Alagoas. As medidas decorrem de falhas identificadas na Rede de Prevenção e Controle do Câncer, agravadas pela interrupção de serviços oncológicos por hospital privado recentemente inserido no Plano Estadual de Oncologia.

De autoria da procuradora da República Roberta Bomfim, da promotora de Justiça Micheline Tenório, coordenadora do Núcleo de Saúde Pública do MP/AL, e do defensor regional dos direitos humanos em Alagoas, Diego Alves, as recomendações têm como foco principal a proteção da vida e da saúde dos pacientes com câncer, diante de atrasos no início de tratamentos, interrupções abruptas de terapias em curso e aumento expressivo das filas de espera, em descumprimento à legislação que garante o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico.

Por meio da Recomendação nº 01/2026, o MPF, o MP/AL e a DPU recomendaram ao Ministério da Saúde que determine ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) a realização, no prazo de 30 dias, de auditoria no Hospital Carvalho Beltrão, localizado no município de Coruripe (AL). A auditoria deverá avaliar, de forma detalhada e individualizada, a capacidade instalada da unidade para o cumprimento das exigências legais previstas para serviços de média e alta complexidade em oncologia.

Também foi solicitado que o Ministério da Saúde apresente, no prazo de 15 dias, informações sobre o estágio do processo de habilitação do hospital para a oferta de serviços oncológicos, bem como esclarecimentos técnicos acerca da real capacidade da unidade para cumprir as metas exigidas para estabelecimentos habilitados como CACON ou UNACON. O prazo para manifestação sobre o cumprimento da recomendação é de 15 dias, sob pena de caracterização de recusa.

Na Recomendação nº 02/2026, os Ministérios Públicos e a DPU recomendaram ao Estado de Alagoas e aos municípios de Maceió e Arapiraca a adoção de providências urgentes para assegurar o acesso imediato dos pacientes oncológicos aos serviços habilitados da rede estadual, com garantia da continuidade do tratamento, inclusive em situações de urgência.

Entre as medidas recomendadas estão a organização e a transparência do fluxo de regulação da oncologia, com registro formal das negativas de vagas; a utilização do Hospital Metropolitano como alternativa provisória quando não houver vagas na rede habilitada; a requisição administrativa de serviços na rede privada, quando necessário; e a autorização de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) interestadual, sempre que não houver vaga disponível em tempo clinicamente seguro no estado.

Também foi solicitada a apresentação de listas atualizadas de pacientes em fila de espera, com informações detalhadas sobre tempo de espera, tipo de procedimento aguardado e vínculo com serviços da rede, além do envio dessas listas a cada 10 dias para acompanhamento pelas instituições. Diante do cenário emergencial, o prazo para resposta é de cinco dias.

Já a Recomendação nº 03/2026 foi direcionada às Secretarias de Saúde do Estado de Alagoas e do Município de Coruripe, com a orientação para que realizem visitas técnicas no Hospital Carvalho Beltrão, avaliando o cumprimento das exigências previstas na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, especialmente quanto à estrutura, aos recursos humanos e à capacidade instalada para a assistência oncológica.

Após as visitas, deverá ser apresentado relatório técnico detalhado, indicando se o hospital atende ou não às metas e requisitos legais exigidos para serviços oncológicos habilitados no âmbito do SUS. O prazo para manifestação sobre o cumprimento da recomendação é de 15 dias.

A Recomendação nº 04/2026 foi dirigida ao Estado de Alagoas e trata da necessidade de definição clara quanto à manutenção ou não do Hospital Carvalho Beltrão na Rede de Prevenção e Controle do Câncer e no Plano Estadual de Oncologia.

As instituições recomendaram que o Estado apresente, no prazo de 15 dias, manifestação formal sobre o pedido de habilitação do hospital junto ao Ministério da Saúde, com relatório detalhado sobre o andamento do processo e posicionamento fundamentado sobre a manutenção ou não do pedido, considerando o cenário de interrupção de atendimentos oncológicos registrado, inclusive, em atas de reuniões do Grupo de Trabalho da Oncologia (GT-Oncologia) da Secretaria de Estado da Saúde.

Caso o Estado opte por não manter o hospital na rede, deverá apresentar informações sobre a atualização do Plano Estadual de Oncologia, com a inserção de outros equipamentos de saúde capazes de absorver a demanda e garantir a continuidade da assistência aos pacientes oncológicos.

Na hipótese de decisão pela manutenção do Hospital Carvalho Beltrão como integrante da rede estadual, o Estado deverá apresentar manifestação técnica fundamentada e adotar as providências necessárias para assegurar a efetividade da unidade, garantindo o pleno funcionamento da linha de cuidado oncológica e o acesso adequado dos usuários do SUS aos serviços ofertados.

A recomendação destaca ainda que todas as deliberações devem observar as normativas vigentes, os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e as pactuações interfederativas entre o Estado e os municípios.

As recomendações foram expedidas no contexto do acompanhamento permanente da política pública de assistência oncológica em Alagoas pelo MPF, MP/AL e DPU. As instituições ressaltam que a legislação federal assegura aos pacientes com câncer o direito ao tratamento integral, gratuito e iniciado em prazo oportuno, além da obrigação do poder público de fiscalizar os serviços contratualizados e garantir o funcionamento adequado da rede.

“O câncer exige resposta coordenada e contínua do poder público. As recomendações buscam garantir que nenhum paciente fique sem atendimento por falta de vaga, desorganização do fluxo ou interrupções abruptas, além de assegurar a fiscalização adequada dos serviços e o cumprimento dos prazos legais para início e manutenção do tratamento”, afirmam Roberta Bomfim, Micheline Tenório e Diego Alves.
Segundo apurado, o Hospital Carvalho Beltrão foi inserido na rede de assistência oncológica através da aprovação da atualização do Plano Estadual de Oncologia em Resolução CIB/AL. O pedido de habilitação foi enviado ao Ministério da Saúde, mas ainda está pendente. Ainda assim, a unidade iniciou a realização de procedimentos oncológicos em 2025 e, posteriormente, de forma abrupta suspendeu as quimioterapias sem prévio aviso à Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, o que gerou descontinuidade de tratamentos, necessidade de transferências emergenciais e aumento significativo das filas de espera em outros serviços da rede.

Para o MPF, o MP/AL e a DPU, a situação expõe pacientes a risco grave, inclusive de morte, evidenciando a necessidade de medidas imediatas de correção, fiscalização e reorganização da rede, sempre com base no princípio do cuidado integral e na proteção da dignidade da pessoa humana.