CCJ do Senado aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória a juízes e militares como punição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), com apenas um ajuste de redação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a aposentadoria compulsória a militares, juízes e integrantes do Ministério Público como punição. O texto segue para o plenário da Casa Alta.

A proposta altera a Constituição para prever a perda do cargo em casos de faltas graves no exercício dessas funções.

No texto original, para os militares, ficavam vedadas a transferência para a inatividade e a concessão de benefícios associados à chamada “morte ficta”, situação em que, mesmo após expulsão ou demissão, os familiares têm direito à pensão.

Entretanto, com apresentações de emendas, essa parte foi corrigida, e a família do militar poderá receber a pensão, mesmo em caso de expulsão ou demissão.

Segundo a justificativa do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a mudança penalizaria terceiros que não cometeram infração, além de contrariar entendimento do STF de que a pensão decorre das contribuições feitas pelo militar ao longo da carreira.

A emenda também sustenta que o tema foge ao escopo original da proposta, que trata da vedação do uso da aposentadoria como punição.

A proposta foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é, inclusive, relator na Suprema Corte de ação sobre o tema.

Durante a sessão, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), se irritou por causa da data da votação da PEC. O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a votação estava marcada para outro dia, mas Otto não pôde comparecer por problemas de saúde.

Nesse sentido, ele afirmou que a mudança de data não foi acordada com nenhum ministro, como foi acusado, dada a situação de Dino no processo. “Eu não me submeti a nenhum ministro do Supremo Tribunal Federal e muito menos ao ministro Flávio Dino, ou quem quer que seja”, declarou Otto.

A proposta ficou sob a relatoria da senadora Eliziane Gama (PT-MA). Em seu relatório, ela diz: “No mérito, concordamos com a necessidade de sancionar com maior vigor e de forma mais efetiva infrações cometidas por autoridades públicas e militares, evitando a percepção, e não raro a realidade, da impunidade“.