Flávio Dino mantém fim da escala 6x1 em dezembro e flexibiliza regras
Sem acordo coletivo, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos
Por Metrópoles
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro deste ano, mas flexibilizou regras para a adaptação das empresas à nova jornada de trabalho.
Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (12/11), Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido ao STF para ampliar o prazo de adaptação das empresas.
As entidades alegaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho. O tema foi discutido na audiência de conciliação de terça-feira (10/11), com a participação dessas e de outras entidades.
Dino, porém, entendeu que não há motivos para suspender a implementação da nova jornada. O ministro destacou que a mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional e não identificou, neste momento, violação à Constituição que justificasse a anulação.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino.
Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (12/11), Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido ao STF para ampliar o prazo de adaptação das empresas.
As entidades alegaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho. O tema foi discutido na audiência de conciliação de terça-feira (10/11), com a participação dessas e de outras entidades.
Dino, porém, entendeu que não há motivos para suspender a implementação da nova jornada. O ministro destacou que a mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional e não identificou, neste momento, violação à Constituição que justificasse a anulação.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino.