STJ decide que farmácias devem ter farmacêutico presente o tempo todo
Segunda Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que a legislação não abre brecha para atendimento farmacêutico remoto ou on-line
Por Metrópoles
· 2 min de leitura
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram, por unanimidade, que toda farmácia deve ter, pelo menos, um farmacêutico presente no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.
A exigência já era prevista por uma lei promulgada em 1973 (Lei 5.991), mas não especificava como a presença obrigatória deveria ser exercida, deixando brecha para interpretações, como a possibilidade de atendimento remoto ou por algum tipo de plantão centralizado.
A sentença foi proferida após recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Tribunal de Justiça estadual havia entendido que a exigência da lei estava sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado. Eles ficavam disponíveis para orientar os consumidores por meio de mensagem, email e videoconferência.
O TJMG também havia considerado que lojas de uma mesma rede farmacêutica não constituíam, necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade.
Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a lei não prevê a possibilidade de substituição por atendimento remoto.
Ele defendeu que a presença física de um farmacêutico vai além da orientação direta e imediata aos pacientes. A presença física, segundo ele, é necessária, também, para a devida correção da regularidade e dispensa de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou.
A exigência já era prevista por uma lei promulgada em 1973 (Lei 5.991), mas não especificava como a presença obrigatória deveria ser exercida, deixando brecha para interpretações, como a possibilidade de atendimento remoto ou por algum tipo de plantão centralizado.
A sentença foi proferida após recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Tribunal de Justiça estadual havia entendido que a exigência da lei estava sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado. Eles ficavam disponíveis para orientar os consumidores por meio de mensagem, email e videoconferência.
O TJMG também havia considerado que lojas de uma mesma rede farmacêutica não constituíam, necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade.
Segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a lei não prevê a possibilidade de substituição por atendimento remoto.
Ele defendeu que a presença física de um farmacêutico vai além da orientação direta e imediata aos pacientes. A presença física, segundo ele, é necessária, também, para a devida correção da regularidade e dispensa de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou.