A ação civil pública (ACP) já existe e a Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Alagoas (MPAL) que tenta uma solução definitiva para um problema antigo e que tem comprometido diretamente a assistência à saúde dos cidadãos de Arapiraca e toda a região. A situação provocou uma reunião, na manhã dessa segunda-feira (31/07), entre o procurador-geral de Justiça, Márcio Tenório de Albuquerque, a coordenador do Núcleo da Saúde da instituição, promotora de Justiça Micheline Tenório, a promotora de Justiça da Fazenda de Arapiraca , Viviane Farias, a secretária estadual da Fazenda, Renata dos Santos, e a secretária de Agricultura e Pecuária, Carla Dantas onde foram tratados o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), visando substituição de contratos precários pelo quadro efetivo, e o repasse de recursos para o programa Mais Saúde.
O chefe ministerial falou da importância da discussão reconhecendo a necessidade de se chegar a um consenso para assegurar os direitos de quem depende do serviço público para atendimento médico, bem como a garantia de verbas para assistência na Saúde local.
“A reunião foi muito produtiva, tanto para o Ministério Público quanto para o povo, o governador já havia falado comigo na semana passada, quando me convidou ao palácio para tratar sobre vários assuntos, entre eles alguns pertinentes à educação e ao Samu de Arapiraca, quando ele disse do interesse em resolvê-lo. Finalmente sentamos e, possivelmente, fecharemos um tac com o intuito de resolver, de uma vez por todas, a situação dos precários no Samu de Arapiraca. O Ministério Público, nessa oportunidade, ouviu a Sefaz, foi falado sobre um planejamento de execução para que o problema seja revertido e os cidadãos de Arapiraca e região tenham a assistência à saúde garantida. Depois dos posicionamentos da secretária Renata e das promotoras Micheline e Viviane, sugeri que, no prazo de 15 dias, tenhamos uma segunda reunião com a presença dos secretários da Seplag e da Saúde, além da chefe da PGE para definirmos medidas a serem adotadas, pois temos o papel de garantir direitos e zelar pela cidadania”, enfatiza o procurador-geral de Justiça.
As promotoras de Justiça ressaltaram que há a necessidade de substituir os contratos precários por efetivos, no quadro do Samu, em Arapiraca. Sobre o assunto foi ajuizada uma ACP, houve a decisão para que a substituição fosse providenciada, tendo o Estado recursado, mas sem êxito. O juiz de primeiro grau estipulou prazo de 30 dias para a execução, mas o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto entendeu que a decisão devia ser reformada “tão somente para majorar o prazo para cumprimento da obrigação que se refere a substituição de todos os profissionais do Samu que não foram aprovados em concurso público, ressalvados os cargos comissionados, mantendo a decisão recorrida nos demais termos. Assim, o desembargador deu novo prazo de 60 dias, o Estado se comprometeu em cumpri-lo, o que já venceu, razão pela qual a Sefaz provocou a reunião com o Ministério Público.
O prazo
Na reunião com o Ministério Público foram discutidas novas possibilidades, em caráter urgente, para que seja pactuado um plano de ação.
A secretária Renata dos Santos informou que tal processo requer um prazo de 90 dias para elaboração e lançamento de um edital.
“Garanto tentar uma solução pactuada para resolver o mais rápido possível este problema. Agora mesmo vou me comunicar com a procuradora-geral do Estado para que sejam acionados os secretários do Planejamento e da Saúde e, juntos, encontrarmos a saída”, afirma.
Ela informou ainda que Alagoas tem a pretensão de copiar o modelo do estado de Minas Gerais onde a gestão do Samu foi transferida para o Corpo de Bombeiros.
Mais Saúde
Sobre o programa Mais Saúde, as promotoras de Justiça Micheline Tenório e Viviane Farias explanaram que um dos serviços mais afetados em Arapiraca diz respeito ao atendimento às pessoas no setor de Oncologia, pois, há um déficit no tocante aos repasses desde o mês de março. Além disso, apontam problema similar em relação à área da cardiologia.
“O Estado não está conseguindo cumprir o acordo em Arapiraca e isso é preocupante, porque interfere diretamente na saúde do cidadão, tivemos um momento em que pendências começaram a ser contornadas, pois a Sesau estava repassando as verbas, mas o problema voltou a se agravar”, reforçam.
ACP
Na Ação Civil Pública de origem da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, o promotor de Justiça Rogério Paranhos enfatizou que na prestação de serviços do Samu, em Arapiraca, havia dezenas de profissionais contratados precariamente, considerando desrespeito à lei. E que há anos , tentava junto a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau/AL) realizasse o processo seletivo simplificado e concurso público para os cargos existentes no Hospital do Agreste , antes Unidade de Emergência do Agreste, bem como para o SAMU.
O promotor enfatizou, à época, que manter profissionais de modo precário poderia culminar em uma oferta de um serviço de urgência sem segurança e de má qualidade, o que colocaria em risco os usuários em situação de risco já que o serviço primordial de primeiro atendimento exige capacitação e a experiência necessárias.
