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Sexta-feira, 24 Janeiro, 2025

MPAL investiga regularidade nos serviços de transporte escolar em Paripueira e Barra de Santo Antônio

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou dois procedimentos administrativos com a finalidade de investigar a regularidade na prestação do transporte escolar nas cidades de Paripueira e Barra de Santo Antônio. No bojo da apuração, a Promotoria de Justiça da comarca e o Núcleo de Defesa da Educação do MPAL vão acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, como está sendo oferecido o direito à Educação aos alunos dos referidos municípios, em especial, a qualidade transporte escolar público.

Por meio das portarias nº 09.2023.00000121-9 e nº 09.2023.00000130-8, os promotores de Justiça Andrea de Andrade Teixeira, Lucas Sachsida Carneiro e Kleber Valadares – esses dois últimos, do Núcleo de Defesa da Educação -, argumentaram que o “acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo (Lei 9.394/96, art. 5º), podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

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