Congresso aprova LDO com prazo apertado para governo pagar emendas

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (04), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O parecer, que obriga o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar a maior parte das emendas até meados do ano eleitoral, recebeu votação simbólica.

Conforme ficou decidido, o governo terá que pagar 65% das emendas obrigatórias ainda no primeiro semestre do ano, ou seja, até julho. Isso corresponde a cerca de R$ 13 bilhões. As emendas obrigatórias são as individuais, de bancada e Pix.

A LDO é o conjunto de diretrizes e regras que ditam como o Governo Federal deverá gastar o Orçamento do ano seguinte. A proposta é enviada pelo Palácio do Planalto, normalmente, no primeiro trimestre do ano anterior ao que se refere o projeto, e deve ser votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Congresso Nacional.

O relatório do deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) instituiu um cronograma para a execução de 65% dos recursos impositivos (aqueles que o Palácio do Planalto é obrigado a pagar) indicados por parlamentares até julho de 2026. Isso se aplica para emendas individuais e de bancadas estaduais. As emendas de comissão ficaram de fora por acordo.

A agenda foi um dos principais pontos de conflito entre o governo e o Congresso e levou ao adiamento da votação por quase cinco meses. O relatório de Maia foi chancelado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira (3/12) antes de chegar ao plenário.

Ao mesmo tempo, o relator aliviou a pressão para o governo e determinou que o Planalto poderá perseguir o piso da meta fiscal em 2026, não sendo necessário perseguir o centro. Essa seria uma forma de evitar contingenciamentos volumosos. A meta fiscal para o próximo ano é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões, com intervalo de 0,25% para cima ou para baixo, ou seja, o piso inferior é de déficit zero.

Na comissão, os parlamentares ainda aprovaram um destaque que permite que o Fundo Partidário aumente no ano eleitoral. O destaque determina que o fundo deverá crescer de forma retroativa a partir do valor estipulado no Orçamento de 2016, sendo corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de até 2,5% ao ano. A determinação infla os recursos destinados às siglas partidárias em mais de R$ 160 milhões, além dos quase R$ 5 bilhões já previstos.

Já no plenário, foram apresentados quatro destaques, mas, também por acordo, foram retirados dois e incorporados um — apresentado pelo PL e pelo PP. Este determina que o governo fica impedido de criar novas despesas obrigatórias, fundos de financiamento de políticas públicas e de ampliar gastos tributários no próximo ano. Isso não se aplica a casos de calamidade pública.

Na quarta-feira (4/12), a CMO aprovou o relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Na próxima semana, o colegiado deverá votar os relatórios setoriais e, depois, o relatório final de Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deverá convocar uma nova sessão conjunta na para a votação da LOA na já semana que vem.

Os parlamentares também analisaram cinco vetos de Lula. Dentre os atos, os parlamentares derrubaram o veto à exigência de exame toxicológico para quem busca habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Na prática, então, o teste será obrigatório aos motoristas.

Lula havia vetado uma lei que dava à Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) isenção do pagamento de taxas e contribuições. Essas taxas são cobradas por órgãos reguladores quando a empresa solicita o registro e a proteção de seus experimentos, produtos e tecnologias geradas. No entanto, o Congresso derrubou esse veto.

Os parlamentares mantiveram atos de Lula. Dentre eles, manteve-se o veto ao trecho que exigia a apresentação de atestado de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A regra fazia parte do pacote de corte de gastos do governo anunciado em 2024, mas Lula resolveu vetá-la depois da repercussão negativa.