Dívida dos Estados: Alagoas cumpre metas e garante adesão antecipada a programa federal de investimentos

Com o prazo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) se encerrando em 31 de dezembro, Alagoas se destaca como uma das sete unidades da federação que já concluíram todo o processo formal para participar da iniciativa. O programa permite a renegociação de dívidas estaduais com a União em troca de investimentos em áreas sociais, com foco especial na educação profissional e tecnológica, no modelo conhecido como “Juros por Educação”.

De acordo com publicação do jornal Valor Econômico, baseada em levantamento da ONG Todos Pela Educação, apenas Piauí, Goiás, Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Ceará e Tocantins já tiveram os projetos de lei relacionados ao Propag aprovados pelas assembleias legislativas e sancionados pelos governadores. Esses Estados, incluindo Alagoas, já encaminharam formalmente o pedido de adesão ao Tesouro Nacional e aguardam a formalização final.

A posição de Alagoas contrasta com a de pelo menos outros dez Estados — como Acre, Amazonas, Pará, Paraná e Distrito Federal — que, até o momento, não apresentaram nenhuma evidência pública de que irão aderir ao programa. Outras cinco unidades federativas têm o tema em análise nos legislativos estaduais, e mais cinco estão sob avaliação direta dos governadores.

O Propag oferece diferentes modalidades de renegociação com juro zero. Os Estados podem, por exemplo, amortizar 20% da dívida e contribuir com 1% para o Fundo de Equalização, comprometendo-se a investir mais 1% diretamente em seu território. Alternativas com amortização de 10% ou mesmo zero amortização inicial também existem, exigindo contrapartidas em aportes ao fundo e investimentos diretos.

O andamento das adesões ganhou impulso após o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos presidenciais à lei que criou o Propag. As mudanças permitiram, entre outros pontos, que Estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar dívidas e mantivessem benefícios do Regime de Recuperação Fiscal. Essa flexibilização fez com que Estados inicialmente relutantes, como Tocantins, revisassem sua posição e aderissem.

Nos bastidores, a expectativa é de que uma eventual adesão de São Paulo — Estado com a maior dívida garantida pela União, de R$ 38,3 bilhões — possa catalisar a entrada de outros governos nas últimas semanas do prazo. A contribuição paulista ao Fundo de Equalização seria volumosa e beneficiaria todos os Estados participantes, incluindo Alagoas.

Embora o Propag também permita direcionar recursos para universidades estaduais, infraestrutura de saneamento, habitação e segurança pública, os defensores da educação profissional enfatizam seu potencial de transformação nessa área. O diretor de políticas públicas da Todos Pela Educação, Gabriel Corrêa, explicou ao Valor Econômico que o regulamento prevê que, enquanto as metas anuais da educação profissional técnica não forem atingidas, no mínimo 60% dos recursos de investimento direto do programa deverão ser aplicados nessa modalidade de ensino.

Para Alagoas, que já completou as etapas legais internas, a consolidação da adesão representa a expectativa de um alívio financeiro via renegociação da dívida, aliado à obrigatoriedade de ampliar investimentos em setores estratégicos — com destaque para a formação técnica e profissional da população.

“Estamos provando que em Alagoas nós temos responsabilidade fiscal. Nós respeitamos o dinheiro público, nós gastamos o dinheiro com respeito ao povo e fazemos o possível para economizar cada real e gastar bem. A ideia é simples: cada real do dinheiro público precisa gerar um novo emprego ou uma nova renda para o alagoano e ajudar a combater a pobreza no nosso Estado. Com essa nova ação, queremos reduzir o que pagamos de dívida pública para poder investir cada vez mais em geração de emprego e renda”, declarou o governador Paulo Dantas.