Senado aprova PL Antifacção por unanimidade; texto retornará à Câmara

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), reinstaurou a criação do tipo penal de facção criminosa, estabeleceu um fundo nacional específico para combater o crime organizado e vetou mudanças polêmicas feitas no texto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por isso, o projeto deverá retornar à Câmara, onde os deputados deverão decidir se mantêm ou não as mudanças.

No Senado, foram 64 votos a favor e nenhum contrário. O relatório atendeu boa parte das reivindicações do governo, cujo teor foi alvo de embate na Câmara sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP).

Além da tipificação de facções criminosas, com penas de 15 a 30 anos de prisão, o emedebista incorporou medidas assecuratórias que haviam sido pedidas pelo Planalto. Vieira também retirou a vedação da concessão de auxílio-reclusão e a restrição ao voto para presos. Ambos os dispositivos foram considerados inconstitucionais pelo relator.

Esse último ponto ainda poderá ser retomado no Congresso, pois o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), incorporou a proibição ao voto para presos provisórios no parecer, atendendo Derrite, como uma forma de driblar a vedação constitucional feita por Vieira.

Divisão dos bens apreendidos

Apesar das mudanças, Alessandro Vieira elogiou Derrite pela condução da relatoria. O deputado, que deixou o comando da Segurança Pública de São Paulo, fez mudanças profundas no projeto do governo. Ele criou novos tipos penais e determinou uma nova organização de uso dos recursos apreendidos do crime, entre a União, Estados e Municípios.

Em caso de operações realizadas pelas polícias locais, os recursos apreendidos serão destinados aos fundos de Segurança Pública locais. Nas apreensões da Polícia Federal, irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Em caso de operações conjuntas, os bens serão repartidos igualmente. A determinação desagradou a cúpula da PF, que alegou que enfrentaria problemas de financiamento.

No Senado, Vieira estipulou a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado. Esses recursos serão separados do Fundo Nacional de Segurança Pública e serão provenientes da criação de um novo imposto sobre casas de apostas on-line – as bets. Os recursos deverão somar, segundo projeções do Banco Central, R$ 30 bilhões por ano.

O parecer apresentado por Vieira foi elogiado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que o classificou como “altamente satisfatório”.

“Eu acho que o projeto está altamente satisfatório, tem um elevadíssimo nível técnico e incorporou grande parte das nossas sugestões, das sugestões do Ministério da Justiça e Segurança Pública. E diga-se: essas sugestões foram fruto de um trabalho de seis meses, consultando a sociedade civil, consultando as universidades, consultando os secretários de Segurança Pública; enfim, todos os nossos setores do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública”, disse Lewandowski.