Flávio Dino barra projeto que retomaria ‘orçamento secreto’ no Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no domingo (21), a validade do projeto de lei que autoriza a liquidação até o fim de 2026 de restos a pagar inscritos a partir de 2019, mesmo aqueles já cancelados. Para Dino, a proposta significaria, na prática, nova autorização às chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

A medida, revelada pelo Estadão, foi embutida no projeto que aumenta a arrecadação do governo em 2026. A decisão foi tomada a partir de uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A proposta poderia destravar até R$ 3 bilhões em recursos de interesse dos parlamentares que foram cancelados no ano passado, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 17. O tema principal era o corte de benefícios fiscais, mas um “jabuti” foi inserido para abrir uma brecha para o pagamento de emendas já proibidas pelo STF.

O caso foi encaminhado à sanção presidencial dois dias depois. O prazo para a apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina em 12 de janeiro. O ministro pediu informações sobre o caso à Presidência da República em um prazo de dez dias.

Dino também determinou que a liminar seja submetida ao plenário do STF. A votação deve acontecer a partir de fevereiro, quando o tribunal retornar as atividades. Até lá, o projeto fica suspenso em caso de sanção pelo presidente Lula.

“Na prática, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos à modalidade de emenda parlamentar declarada inconstitucional por este STF — as chamadas “emendas de Relator” (RP 9) — parece ser incompatível com o regime jurídico estabelecido por tais diplomas. Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, escreveu o ministro.