STF valida lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal validou por unanimidade a lei de 2023 que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que considerou constitucional a norma que prevê transparência salarial e medidas para combater desigualdades no mercado de trabalho.

Os ministros analisaram ações apresentadas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defendia a aplicação da norma e também pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo, que questionavam pontos da legislação.

A lei obriga empresas com mais de 100 funcionários a apresentar relatórios salariais e prever medidas para combater diferenças de remuneração entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a desigualdade salarial representa uma flagrante discriminação de gênero ainda presente no mercado de trabalho.

Os magistrados entenderam que a norma é constitucional e reforçaram que tanto o poder público quanto as empresas têm responsabilidade no combate à discriminação salarial.

O ministro sustentou ainda que a legislação impõe às empresas um dever ativo de combater desigualdades salariais. Segundo ele, a omissão diante dessas práticas pode configurar uma conduta dolosa.

O ministro Flávio Dino destacou que a lei precisa ter efetividade prática e não pode ser vista como uma disputa de "uns contra outros" ou dos trabalhadores contra as empresas.