TSE faz acordo com partidos para evitar fraudes de cotas para mulheres, pretos e indígenas

Com a chegada das eleições de 2026, o cumprimento das cotas destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas volta ao centro do debate eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo com os partidos políticos em que as siglas, entre outros pontos, se comprometem a cumprir as cotas.

A Lei das Eleições e fixa que os partidos devem assegurar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, o que garante que pelo menos 30% das candidaturas sejam de mulheres.

Para a candidatura de pessoas negras, a legislação eleitoral não exige uma quantidade mínima de candidaturas, mas estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário devem ser direcionadas para estas campanhas.

Já para candidaturas de pessoas indígenas, o percentual de repasse do recurso deve respeitar a proporção de cada gênero, ou seja, mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido e homens indígenas conforme a proporção entre pessoas do sexo masculino.

Criadas para ampliar a representatividade desses grupos na política, as regras têm sido alvo de fiscalização da Justiça Eleitoral após uma série de casos de fraude e irregularidades registrados nos últimos anos.

Confira alguns casos de controvérsias no uso das cotas:

Polêmica envolvendo autodeclaração racial

Sem decisão judicial ou punição, Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, se envolveu em polêmica sobre cotas raciais nas eleições de 2022. Na ocasião, o então candidato ao governo da Bahia se declarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral.

A escolha gerou questionamentos porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, grupo que inclui pretos e pardos.

Críticos levantaram dúvidas sobre a alteração da autodeclaração racial, enquanto ACM Neto negou qualquer irregularidade e afirmou que sempre se considerou pardo.

O caso alimentou o debate sobre os critérios de autodeclaração racial e os mecanismos de controle das cotas destinadas a candidaturas negras para evitar que as regras beneficiem candidatos que não são destes grupos, mas não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral.

Eleições 2022 no Amapá

Em 16 de junho de 2026, o TSE iniciou a análise de recursos sobre uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá.

O caso envolve o Podemos, acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação. Relator do processo, o ministro André Mendonça votou pelo reconhecimento da fraude.

Segundo ele, as provas indicam que as candidatas investigadas:

- tiveram baixa votação;

- não abriram contas bancárias de campanha;

- não registraram movimentação financeira; e

- não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio.

Na avaliação de Mendonça, esses elementos demonstram que a exigência legal de participação feminina teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo da política de ampliar a presença das mulheres na política.

Após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado em 23 de junho.

Fraudes à cota de gênero em Goiás

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Nos dois casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo.

Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram suas campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não houve provas suficientes de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Já em Novo Gama, o TSE concluiu que uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas.

Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e declarou a inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Cassação de vereadores no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres exigido pela Lei das Eleições.

Segundo a Corte, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal.

O tribunal concluiu que a fraude beneficiou toda a chapa e determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas. Além disso, candidatos considerados diretamente ligados à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos.

Ao votar pela manutenção das punições, a então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina na política.

Já o ministro Luís Roberto Barroso destacou que, apesar de a cota existir desde 1997, muitos partidos ainda demonstravam resistência ao seu cumprimento efetivo.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do compromisso firmado com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de sistemas utilizados por candidatos e legendas com o objetivo de ampliar a segurança e o controle das eleições.

A nova versão do Candex, sistema utilizado para registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo a validação automática de dados e a utilização da plataforma diretamente pela internet, sem necessidade de instalação.

Já o Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A ferramenta contará com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados.

Segundo o TSE, o sistema terá a ferramenta “Verificar Inconsistência”, capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real a partir de informações de órgãos oficiais.

A expectativa é agilizar a correção de problemas e reduzir o tempo de análise das prestações de contas.