Pelo novo texto, estados, municípios e o Distrito Federal deverão revisar e atualizar todos os atos normativos que regulamentam a educação integral, como resoluções, portarias, diretrizes curriculares, regimentos escolares e projetos pedagógicos.
Esses atos deverão passar pelos respectivos conselhos de educação e seguir orientações do
Ministério da Educação.