CCJ do Senado aprova uso de MEI para servidor público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º/7), em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 2.332, de 2022, que autoriza servidores públicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais (MEI). Foram 12 votos favoráveis ante um contrário..

Como a matéria teve apreciação conclusiva na comissão, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para análise pelo plenário do Senado.

De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta altera a Lei nº 8.112, de 1990, para permitir que servidores públicos exerçam atividades como MEI, desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança e observem eventuais regras de conflito de interesses e dedicação exclusiva.

O parecer favorável foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), que também havia relatado o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

No relatório, o parlamentar argumentou que a medida pode estimular o empreendedorismo e ampliar a oferta de bens e serviços no mercado, contribuindo para o dinamismo da economia brasileira.

Segundo o relator, as mudanças demográficas e o envelhecimento da população tornam necessário ampliar o número de pessoas aptas a empreender.

O parecer também destaca que a atividade como MEI não prejudicaria a administração pública, uma vez que a legislação permite, em determinadas situações, a acumulação de cargos ou a manutenção de empregos privados por servidores.


O texto ressalva que a autorização não se aplica a ocupantes de cargos de confiança, em razão das responsabilidades inerentes às funções, e mantém a obrigatoriedade de observância das normas sobre conflito de interesses.

Além disso, o projeto não prevê aumento de despesas públicas.