MP mira emendas parlamentares em três municípios alagoanos

O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimentos para acompanhar a transparência e a rastreabilidade de emendas parlamentares em Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho, conforme portarias publicadas nesta terça-feira, 14, no Diário Oficial do órgão.

As medidas foram abertas pela Promotoria de Justiça de Viçosa e buscam verificar se os municípios seguem parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas de Alagoas para a execução de emendas.

No caso de Viçosa, o MP determinou o envio de informações à Prefeitura, à Câmara Municipal e ao controlador-geral, se houver. O procedimento trata da existência de normas locais sobre recebimento, aprovação, execução e controle dos recursos.

A Câmara de Viçosa deverá informar, em 15 dias úteis, qual a base normativa das emendas municipais, como ocorre a tramitação das propostas, quais critérios são usados e se há previsão de análise técnica antes da aprovação.

O Legislativo também terá que informar os valores destinados às emendas nos orçamentos de 2024, 2025 e 2026, além de detalhar se há divulgação em portal específico ou no Portal da Transparência.

À Prefeitura de Viçosa, o MP pediu dados sobre recursos recebidos em 2024 e 2025, valores previstos para 2026, finalidades, parlamentares proponentes, beneficiários finais e programas orçamentários ligados às emendas.

O órgão também solicitou informações sobre contas bancárias, registros contábeis, estágio da execução financeira e metas físicas. A lista inclui documentos sobre valores empenhados, liquidados e pagos.

Procedimentos semelhantes foram instaurados para Chã Preta e Mar Vermelho. Nos dois casos, o MP pediu informações às prefeituras e câmaras sobre regras locais, execução dos recursos e mecanismos de transparência das emendas.