Lula sanciona lei que aumenta repasse de impostos sobre bets para a Polícia Federal

O presidente Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei de conversão da medida provisória que aumenta o repasse de impostos sobre casas de apostas on-line, as bets, para financiamento da Polícia Federal.

A MP foi aprovada pelo Congresso no início de julho e tinha validade até 16 de agosto. O texto propõe que 3% do total arrecadado sobre as bets seja destinado para Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Os recursos do Funapol poderão ser usados para custear despesas médicas de servidores da PF, desde que haja espaço orçamentário, além de atividades extraordinárias.

Os 3% serão atingidos de forma escalonada em três anos, sendo 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% em 2028. A medida estabelece que o governo possa investir, ainda este ano, R$ 200 milhões no fundo.

A MP ainda permite que o Ministério da Justiça amplie o alcance também para agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal Federal, além de autorizar outras entidades a aportar no fundo da PF, como entes federativos com repasses ligados ao combate ao crime organizado e doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Durante o ato, que foi fechado a autoridades no Palácio do Planalto, Lula elogiou a proposta por ter sido apresentada pelos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, e brincou dizendo que, “este ano, a Polícia Federal não entra mais na minha sala para pedir nada”.

O presidente também aproveitou a ocasião para pedir ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, para avaliar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da previdência de policiais mulheres. O petista acrescentou foi procurado pela Associação Nacional das Mulheres Policiais (Ampol) pela reivindicação.

“É uma reivindicação de uma emenda constitucional que está no Congresso para corrigir, segundo ela, distroções das quais foram vítimas na reforma da previdência desde 2019. Todas as categorias têm diferenciação entre gênero, só as policiais que não tiveram. Vou dar [a pasta com a PEC] para o Moretti, que está com o coração muito sensível aos problemas das mulheres, para que estude”, destacou Lula.