Tabela do frete: Lula sanciona novas regras e define obrigatoriedade de preço mínimo, mas não fixa valores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário e define que há necessidade de ter um mínimo para a operação, sem estabelecer valores.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível.

A lei foi derivada de uma medida provisória assinada por Lula que alterou a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete “para aperfeiçoamento”.

O texto torna obrigatório o cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Também introduz medidas administrativas, como penalidades para transportadores que não respeitarem o piso mínimo de frete.

A medida provisória foi publicada em março, em meio à guerra no Oriente Médio. O principal objetivo era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio.

No legislativo, a discussão da MP começou na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares estipularam um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias.

O Senado Federal decidiu excluir este valor, sob o argumento de que ele seria inconstitucional e que não caberia ao Congresso Nacional definir preços.

Valor do frete
O texto aprovado reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, seu descumprimento passa a gerar sanções.

🚚 Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete surgiu como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano.

Ela determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima. O mecanismo ficou conhecido à época como gatilho.

Anistia a caminhoneiros manifestantes

Originalmente, a proposta previa anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Porém, no início desta semana, o Ministério dos Transportes recomendou à Casa Civil o veto a alguns trechos da proposta, o que foi confirmado nesta quarta-feira.

A pasta recomendou a retirada de seis dispositivos do texto aprovado. Entre eles, estava o trecho que concedia anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores de cargas durante os bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022.

Quando o projeto foi aprovado pelos parlamentares, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado que Lula vetaria esse trecho da proposta.

O parecer também recomendou o veto ao trecho que suaviza a aplicação de sanções aos caminhoneiros ao prever a conversão de autuações e infrações administrativas por excesso de peso em advertência.

Outro ponto que foi retirado foi o dispositivo que permitia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelecer pisos mínimos diferenciados para determinadas operações.