Prefeitura de Arapiraca inicia Programa de Recuperação Fiscal 2026
A Lei nº 3.833/2026 determina a redução de até 100% da multa e dos juros devidos ao município
Por Redação NN1 com Ascom Arapiraca
21 de Setembro de 2026 às 08:39
Imagem: Divulgação
A Prefeitura de Arapiraca dá início nesta segunda-feira (21), ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) para contribuintes do município de Arapiraca.
O programa tem como intuito promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2026, relativos aos débitos tributários de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
A Lei nº 3.833/2026 determina a redução de até 100% da multa e dos juros devidos ao município.
De acordo com o programa, os contribuintes terão um prazo de 90 dias para quitar o débito com um desconto de 100% nos juros e multas, isso para pagamento em parcela única.
Também existe outras opções para pagamentos parcelados em até 10 vezes, com 75% de descontos dos juros e multas, e em até 24 parcelas com 50% de descontos dos juros e multas.