Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre proibição das bets
Prazo estabelecido pelo ministro deixa para depois do 1º turno qualquer decisão sobre MP de Lula que proibiu apostas
Por Metrópoles
· 2 min de leitura
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para o advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestar a respeito da medida provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil.
O despacho passa a valer a partir desta sexta-feira (2/10). Abre, portanto, uma brecha para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responda ao magistrado apenas depois do 1° turno das eleições, marcado para este domingo (4/10).
A ação analisada parte do ingresso no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa o setor de apostas, pede que a Corte valide a regulamentação das bets no país.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também reforçou o pedido e afirma que houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição.
As entidades argumentam que a proibição pode fomentar as plataformas clandestinas e pedem ao menos que as empresas que já têm a devida autorização continuem a operar. Se não for possível, que haja uma transição de, ao menos, seis meses para encerrar as atividades.
A MP assinada por Lula tem força de lei e já está em vigor — no momento, as plataformas de apostas on-line já estão proibidas de operar e seus sites só ficarão disponíveis para apostadores realizarem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro, quando devem sair do ar.
O despacho passa a valer a partir desta sexta-feira (2/10). Abre, portanto, uma brecha para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responda ao magistrado apenas depois do 1° turno das eleições, marcado para este domingo (4/10).
A ação analisada parte do ingresso no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa o setor de apostas, pede que a Corte valide a regulamentação das bets no país.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também reforçou o pedido e afirma que houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição.
As entidades argumentam que a proibição pode fomentar as plataformas clandestinas e pedem ao menos que as empresas que já têm a devida autorização continuem a operar. Se não for possível, que haja uma transição de, ao menos, seis meses para encerrar as atividades.
A MP assinada por Lula tem força de lei e já está em vigor — no momento, as plataformas de apostas on-line já estão proibidas de operar e seus sites só ficarão disponíveis para apostadores realizarem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro, quando devem sair do ar.
No entanto, o presidente Lula ainda vai precisar do aval do Congresso Nacional para que a proibição das bets permaneça válida. As duas casas legislativas têm até 120 dias para aprovar a medida do governo e, se não o fizerem, a determinação perde validade.