Flávio Dino inclui CNI em audiência de conciliação da CNC sobre implementação do fim da escala 6×1
Entidades alegam falta de transição adequada, impacto em acordos vigentes e prejuízos à sustentabilidade dos negócios e empresas
Por Metrópoles
· 3 min de leitura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino incluiu, nesta sexta-feira (6/11), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de conciliação convocada para discutir os prazos de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.
O magistrado vai ouvir representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e de órgãos públicos antes de analisar o pedido de liminar apresentado inicialmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pretende adiar a entrada em vigor das mudanças. A audiência está marcada para terça-feira (10/11).
Segundo o ministro, não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado.
“Busca-se viabilizar a adequada implementação da decisão política do Poder Legislativo, mediante o esclarecimento de eventuais dúvidas jurídicas, a superação de contradições e o preenchimento de lacunas, bem como favorecer a negociação coletiva entre as partes”, escreveu.
O magistrado vai ouvir representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e de órgãos públicos antes de analisar o pedido de liminar apresentado inicialmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pretende adiar a entrada em vigor das mudanças. A audiência está marcada para terça-feira (10/11).
Segundo o ministro, não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado.
“Busca-se viabilizar a adequada implementação da decisão política do Poder Legislativo, mediante o esclarecimento de eventuais dúvidas jurídicas, a superação de contradições e o preenchimento de lacunas, bem como favorecer a negociação coletiva entre as partes”, escreveu.
A CNI questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas em vigor, além das restrições impostas à negociação coletiva sobre regimes de jornada.
Segundo a entidade, a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro viola princípios constitucionais como a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa.
Na decisão desta sexta-feira, Dino também determinou que a Câmara e o Senado apresentem informações sobre a PEC em até cinco dias. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestarem sobre o caso.
Segundo a entidade, a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro viola princípios constitucionais como a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa.
Na decisão desta sexta-feira, Dino também determinou que a Câmara e o Senado apresentem informações sobre a PEC em até cinco dias. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestarem sobre o caso.
A audiência foi marcada para a próxima terça, às 14h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. É possível que sejam indicados até dois representantes por entidade.
Os intimados a participar:
Os intimados a participar:
- Representantes das confederações sindicais empresariais;
- Centrais sindicais;
- AGU;
- Câmara dos Deputados;
- Senado Federal;
- PGR.
A audiência ficará restrita aos aspectos de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho e assegurou dois dias de descanso remunerado.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não poderão ser negociadas, segundo o magistrado, por se tratar de mudanças já aprovadas pelo Congresso Nacional.
A ação
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não poderão ser negociadas, segundo o magistrado, por se tratar de mudanças já aprovadas pelo Congresso Nacional.
A ação
O processo foi apresentado pela CNC, que questiona o cronograma estabelecido para a implementação das mudanças. A entidade não contesta o fim da escala 6×1 nem a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, mas argumenta que o período de transição é insuficiente para a adaptação das empresas.
A emenda , promulgada em 16 de outubro deste ano, prevê que a jornada máxima seja reduzida de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, quando também passará a ser exigido o segundo dia de repouso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.
A emenda , promulgada em 16 de outubro deste ano, prevê que a jornada máxima seja reduzida de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, quando também passará a ser exigido o segundo dia de repouso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.
Segundo a CNC, a concentração das mudanças em dezembro deste ano pode provocar dificuldades operacionais e econômicas, especialmente no comércio, devido ao aumento da demanda durante as festas de fim de ano.