Abin Paralela: Moraes encerra investigações contra diretor da agência

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento imediato, nesta segunda-feira (20/7), de investigação contra o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, por falta de provas no caso “Abin Paralela”. A decisão, se baseia na ausência de “justa causa” para a continuidade da persecução penal contra o chefe da agência.

Corrêa havia sido indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de embaraço à investigação de organização criminosa, prevaricação e coação no curso do processo. No entanto, ao analisar o relatório final do caso, Moraes concluiu que as imputações contra o diretor-geral eram “descritas de forma genérica”, sem a necessária individualização de condutas ou elementos mínimos que comprovassem uma atuação dolosa voltada a obstruir as investigações.

Segundo o ministro, o relatório não apresentou fatos concretos ou dados objetivos — como o modo de execução ou o resultado produzido — que conferissem suporte à acusação. “A ausência de indícios mínimos afasta a justa causa para a continuidade das investigações”, disse na decisão.

Além de Luiz Fernando Corrêa, a decisão de arquivamento por falta de provas estende-se a outros quatro nomes da alta gestão da Abin:

Alessandro Moretti, ex-diretor-adjunto

Luiz Carlos Nóbrega Nelson, chefe de gabinete

O caso, conhecido como “Abin Paralela”, investigou a criação de uma célula clandestina dentro da agência para monitorar ilegalmente autoridades, jornalistas e opositores políticos durante o governo anterior, utilizando o software de geolocalização First Mile.

Pela decisão, a Polícia Federal deverá proceder ainda a imediata revogação dos indiciamentos.

O caso, conhecido como “Abin Paralela”, investigou a criação de uma célula clandestina dentro da agência para monitorar ilegalmente autoridades, jornalistas e opositores políticos durante o governo anterior, utilizando o software de geolocalização First Mile.

Jair Bolsonaro e Ramagem

Moraes também determinou, nesta segunda-feira (20/7), o arquivamento das investigações, no caso “Abin Paralela”, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, além de Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues.

Moraes considerou que Bolsonaro, Ramagem e outros integrantes de núcleo condenado por trama golpista deveriam ter o caso arquivado porque já foram julgados. Os quatro já tiveram suas penas impostas pela Primeira Turma do STF pelos mesmos fatos nos julgamentos das ações penais relativas à tentativa de golpe de Estado e atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Carlos Bolsonaro

No caso de Carlos Bolsonaro e outros indiciados no caso, Moraes determinou o declínio de competência por não haver mais autoridades com foro privilegiado envolvidas. O ministro ressaltou que o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) deve dizer para onde cada caso será distribuído.

Carlos, filho de Bolsonaro, foi apontado pela Polícia Federal como integrante do “núcleo político” e coordenador do chamado “Gabinete do Ódio”. Agora, o caso será analisado em primeira instância.

Carlos Bolsonaro foi indiciado pelo crime de organização criminosa. Além dele, assessores e outros membros do “núcleo de vetores de produção e propagação de fake news” — como Daniel Ribeiro Lemos e Mateus de Carvalho Sposito — também responderão na 1ª instância.

Abin Paralela

A investigação da “Abin Paralela” apurou o uso indevido do sistema de inteligência First Mile para monitorar a geolocalização de dispositivos móveis sem autorização judicial.

O esquema teria ocorrido entre 2019 e 2022 para vigiar adversários políticos, jornalistas e ministros do STF, incluindo o próprio Alexandre de Moraes, além de Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

De acordo com o relatório da Polícia Federal,na célula clandestina instalada na agência produzia desinformação e utilizava a estrutura do Estado para fins ilícitos e antidemocráticos.

Moraes autorizou ainda o compartilhamento integral das provas colhidas na petição com o Inquérito das Fake News, dada a conexão direta entre a atuação do “Gabinete do Ódio” e as investidas contra o sistema eleitoral e o Judiciário.