MPAL constata deficiências na Delegacia de Combate aos Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Jatiúca, em Maceió

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por iniciativa da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, inspecionou esta semana a Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Maceió (DCCCA), situada no bairro Jatiúca, e constatou estrutura precária e sem as condições adequadas para que se faça o atendimento e a proteção de crianças e adolescentes vítimas de crimes.

De acordo com a promotora de Justiça Karla Padilha, titular da 62ª PJC (Controle Externo da Atividade Policial), a Delegacia Especializada não tem, por exemplo, uma sala de acolhimento para receber as vítimas. “Isso demonstra ausência de compromisso para priorizar a proteção de crianças e adolescentes”, apontou. Segundo ela, do ano passado até agora, a DCCCA recebeu mais dois delegados, no entanto, eles não possuem equipes. “As investigações que deveriam ser levadas a cabo com equipe estruturada ficam prejudicadas, ficam limitadas”, observou.

Ela também lembrou que, em 2025, o MPAL ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas para que recuperasse totalmente a Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra Crianças e Adolescentes (DCCCA I), situada na Jatiúca, e construísse uma nova unidade da DCCCA na parte alta de Maceió.

“A maioria dos crimes dessa natureza ocorre na parte alta, mas lá não tem uma delegacia especializada, fazendo com que essas famílias tenham que se deslocar até a Jatiúca. Mesmo com a ACP na Justiça, nada ainda foi feito pelo Estado sobre isso”, ressaltou a promotora Karla Padilha.

Na ocasião, em maio de 2025, o MPAL ingressou com a ACP ao verificar acúmulo de Inquéritos Policiais, Boletins (BO) e Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), investigações paradas, crimes insolúveis, servidores sobrecarregados, estrutura física da delegacia com goteiras, mofo, sem computadores suficientes, sem conforto para acolher com dignidade crianças e adolescentes e agentes públicos sem condições adequadas de trabalho na DCCCA.

O MPAL também solicitou, na ACP, que houvesse a alocação de mais delegados, escrivães e agentes de polícia na Delegacia Especializada (DECCCA I) já existente, bem como na que deverá ser criada na parte alta da cidade, para que esses servidores possam fazer a instrução e conclusão, nos prazos legalmente fixados, das investigações referentes aos crimes contra crianças e adolescentes.

Nas inspeções realizadas em mais de 20 delegacias da capital nesse segundo semestre de 2026, a promotora de Justiça Karla Padilha destacou que praticamente todas sofrem com estrutura precária, carência de servidores, falta de equipamentos de informática e até de aparelhos de ar-condicionado.

“As delegacias distritais possuem de 6 a 7 agentes cada uma, o que é insuficiente para dar conta do trabalho. Com isso, falta estrutura para investigação, os agentes se limitam a fazer intimações e não conseguem, muitas vezes, apontar autoria e materialidade para que se possa buscar justiça e reparação às vítimas de crimes”, ressaltou Padilha.

Segundo ela, diante de tudo o que foi encontrado nas inspeções, em atendimento a uma determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MPAL irá expedir recomendações, ingressar com novas ações civis públicas e fazer requisições aos órgãos de Segurança Pública para que essa situação atinja níveis minimamente toleráveis.