CNJ propõe regras para pagamento de precatórios e adia julgamento
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu por unanimidade a deliberação da proposta, que foi apresentada pela primeira vez nesta terça
Por Metrópoles
· 2 min de leitura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta terça-feira (17/11) o julgamento sobre um ato normativo que criará regras para negociações de precatórios. A suspensão no plenário do CNJ foi por unanimidade, e o julgamento deverá ser retomado na próxima sessão.
A relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou uma proposta de resolução nacional para regulamentar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
O texto também estabelece procedimentos para o registro e o acompanhamento das cessões de precatórios, além de disciplinar os efeitos dessas operações sobre a titularidade do crédito, os pagamentos e as obrigações tributárias.
O intuito é garantir que as transferências sejam devidamente registradas e que os tribunais tenham informações confiáveis sobre quem é o titular de cada parcela do crédito.
As mudanças ocorrem em meio às apurações sobre precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
Andréa alega que mudanças constitucionais da Emenda Constitucional 163/2025 requerem uma nova resolução, não simplesmente uma revisão da resolução atualmente em vigor (303/2019).
A relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou uma proposta de resolução nacional para regulamentar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
O texto também estabelece procedimentos para o registro e o acompanhamento das cessões de precatórios, além de disciplinar os efeitos dessas operações sobre a titularidade do crédito, os pagamentos e as obrigações tributárias.
O intuito é garantir que as transferências sejam devidamente registradas e que os tribunais tenham informações confiáveis sobre quem é o titular de cada parcela do crédito.
As mudanças ocorrem em meio às apurações sobre precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
Andréa alega que mudanças constitucionais da Emenda Constitucional 163/2025 requerem uma nova resolução, não simplesmente uma revisão da resolução atualmente em vigor (303/2019).
“Então, eu trago a justificativa de um novo ato normativo nacional, como um marco, não como uma mera revisão da resolução 303/2019, tendo em vista as profundas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025”, disse Andréa.
Atualmente, 1,1 milhão de pessoas e empresas aguardam o recebimento de R$ 318,4 bilhões em precatórios, segundo o CNJ.
O presidente do CNJ, Edson Fachin, proclamou a suspensão do julgamento, afirmando que, como é a primeira vez que a proposta é trazida a plenário, a deliberação ficará para outra sessão.
Fachin também ressaltou a criação do Painel Nacional de Precatórios, iniciativa do CNJ com outros tribunais para reunir, em uma plataforma nacional, informações sobre precatórios de todo o Brasil.
Atualmente, 1,1 milhão de pessoas e empresas aguardam o recebimento de R$ 318,4 bilhões em precatórios, segundo o CNJ.
O presidente do CNJ, Edson Fachin, proclamou a suspensão do julgamento, afirmando que, como é a primeira vez que a proposta é trazida a plenário, a deliberação ficará para outra sessão.
Fachin também ressaltou a criação do Painel Nacional de Precatórios, iniciativa do CNJ com outros tribunais para reunir, em uma plataforma nacional, informações sobre precatórios de todo o Brasil.