Plebiscito sobre maioridade penal ficará de fora da PEC da Segurança

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como a “PEC da Segurança Pública”, Mendonça Filho (União Brasil-PE) fecharam um acordo, nesta quarta-feira (04), para que o plebiscito sobre a redução da maioridade penal fique fora do texto.

Em contrapartida, Motta se comprometeu a dar andamento a um texto em separado sobre o tema que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A nova PEC para reduzir a maioridade penal deverá ser relatada por Mendonça Filho na comissão especial, como parte do acrodo.

A PEC da Segurança estava prevista para ser votada na comissão especial na manhã desta quarta, mas, por falta de acordo sobre o plebiscito, a reunião foi cancelada. Motta, Mendonça e o presidente do colegiado, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), se reuniram para negociar sobre o tema. A votação do texto sem o plebiscito deverá ir direto para o plenário da Câmara nesta quarta-feira.

Na noite de terça-feira, Motta reuniu líderes e Mendonça para tratar do tema. No encontro, os caciques partidários externalizaram suas precupações em “contaminar” o texto com o trecho que estabelece a consulta popular sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. O acordo deve destravar a votação da PEC da Segurança, que é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No anúncio, realizada na Câmara dos Deputados, Motta salientou que a redução da maioridade é uma discussão “importante” e que deve ser tratado de forma individual.

“Entendemos que essa é uma pauta importante que precisa ser discutida. Mas trazer essa questão para uma pauta estrutural, com Susp e outras ideias, seria trazer para o debate um tema que entendemos que a Câmara deve deliberara somente sobre ele”, disse Motta.

Já Mendonça disse que os demais pontos do substitutivo apresentado em dezembro serão mantidos, dentre eles pontos prioritários para o Ministério da Justiça do governo Lula, como as competências da Polícia Federal no combate às facções e ampliação do escopo da Polícia Rodoviária Federal.

“A atuação da Polícia Federal, que foi preservada todas as competências originalmente propostas pelo Poder Executivo, inclusive do que lhe respeito ao combate às facções, ao crime organizado e ampliando a sua competência para a área ambiental. O mesmo eu posso dizer com relação à PRF, Polícia Rodovia Aérea Federal, que teve toda a proposta original, a extensão para além das rodovias, a atuação em ferrovias e hidrovias, o que é um marco também importante nessa relevante instituição Polícia Federal”, disse o relator.

Em contrapartida, disse que manteve as competências dos Estados. Inicialmente a PEC buscava centralizar a definição de políticas públicas de Segurança Pública na União, incluíndo a distribuição de verbas federais de acordo ao cumprimento de determinações do Conselho Nacional de Segurança Pública.