MPAL instaura Inquérito Civil para investigar concurso público no município de Pão de Açúcar

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa em relação ao lançamento de um edital para concurso público municipal.

A portaria publicada no Diário Oficial do MPAL desta quarta-feira (8) cita que o número de vagas que consta no edital é de 123, embora exista um número excessivo de servidores temporários ocupando funções efetivas na Prefeitura de Pão de Açúcar, “ao arrepio dos requisitos exigidos no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal”.

Além disso, o documento cita que no município de Pão de Açúcar ocorreram “contratações de pessoal realizadas por meio do Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS), com indícios de utilização para encobrir vínculos precários ou terceirização ilícita”.

De acordo com o promotor de Justiça Rômulo de Souto Castro Leite, responsável pelo Inquérito Civil, tais fatos, em tese, podem configurar atos de improbidade administrativa e ilícitos de natureza cível e administrativa, sendo necessária a adoção de medidas de investigação preliminar para o devido esclarecimento.

“O Inquérito Civil é um instrumento que nos permite futuras e eventuais providências na proteção do patrimônio público e na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”, assegurou.