MPAL ajuíza ação civil contra Prefeitura de Palmeira dos Índios e Águas do Sertão sobre problemas pluviais

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) por meio da 3ª Promotoria de Justiça, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência em desfavor do Município de Palmeira dos Índios e da empresa Águas do Sertão (Conasa) acusando-os de omissão e de responsabilidade por danos causados a moradores do bairro Paraíso que convivem com processo de erosão e alagamento há anos. Em audiência realizada no dia 31 de março de 2026, com a presença do secretário de Infraestrutura do Município, Thiago Henrique Tavares, houve o compromisso municipal de realizar inspeção e, posteriormente, encaminhar relatório técnico à mencionada Promotoria, o que até o momento não ocorreu, esgotando dessa forma a via consensual e restando a judicialização.

O caso se arrasta há seis anos e, em 2025, um grupo de moradores do Bairro Paraíso subscreveram abaixo-assinado, dirigido à 3ª Promotoria de Justiça, noticiando omissão continuada do Poder Público Municipal no manejo das águas pluviais e requerendo a intervenção ministerial. O Ministério Púbico teve acesso a um extenso acervo fotográfico que comprovou a situação crítica em 2020, 2022 e 2025. Além disso, há registros dos pontos críticos ao longo das vias afetadas e de imagem de câmera de segurança que registra alagamento da área central na madrugada de 26 de fevereiro de 2026.

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Mascarenhas, existe no município de Palmeira dos Índios um canal artificial de águas pluviais que se origina nas imediações da antiga Estação Ferroviária e segue, em trecho inicial subterrâneo, pela região da Catedral e do Bairro Boa Vista, cruzando porções do Bairro Paraíso.

Encerrado o traçado subterrâneo, o canal percorre fundos de imóveis e trechos viários, notadamente as ruas Pedro Calaúba, Prefeito José Miguel e Clodoaldo da Fonseca, vindo a aflorar a céu aberto em determinado segmento e, adiante, a desembocar em área privada, de onde segue seu curso natural até o Riacho das Panelas e, por fim, ao Rio Jacuípe, no Município de Igaci.

Conforme o documentado, um trecho de aproximadamente 50 a 100 metros, entre a antiga Estação e as vias citadas, permanece sem proteção ou tubulação. A esse vazio se somam o estreitamento de passagens provocado por “suspiros” instalados em calçadas e o aumento do escoamento pluvial decorrente da impermeabilização urbana. O resultado é o solapamento de taludes, a formação de voçorocas em quintais e a instabilidade de muros.
“O problema é grave, já afetou seis residências, em uma delas havendo queda total do muro e, consequentemente, exposição do imóvel, resultando em riscos à segurança dos moradores e à segurança pública. Não se trata de risco hipotético, mas de processo erosivo em curso, documentado ao longo de cinco anos e o Ministério Público requer que o Município e a concessionária assumas suas responsabilidades respeitando os direitos da população”, afirma o promotor Lucas Mascarenhas.

O descaso do Município é muito claro , visto que os moradores procuraram, por diversas vezes o Poder Público, relataram o problema, pediram que adotasse providências sem que lograssem êxito. Além disso, enviaram ofícios à gestão anterior, mas, de igual modo, não obtiveram nenhum retorno, havendo à época apenas uma atuação emergencial da Defesa Civil, promessas de intervenção, vistoria de engenharia e indicação aprovada na Câmara Municipal, sem qualquer execução de obra.

Em um jogo de transferência de responsabilidades, o Município teria informado aos moradores que quem deveria sanar o problema era a concessionária Águas do Sertão que, por sua vez, afirmou que sua obrigação se limita ao esgotamento sanitário, sem abranger o canal pluvial.

“A drenagem urbana permaneceu, assim, em terra de ninguém, quando a titularidade do serviço é, por lei, inequivocamente municipal”, destaca o promotor na ação.

Por fim, e inaceitável, vem a postura do secretário de Infraestrutura declarando em audiência desconhecer tal demanda, quando o Ministério Público, oficialmente, vem acionando o Município.

“Infelizmente, o secretário admitir que desconhece a causa, é o mesmo que assinar um atestado de deficiência estrutural de memória administrativa. É inconcebível ter assumido a pasta sem tomar conhecimento do ônus e do bônus, sem receber informação sobre os problemas existentes no município, ter acesso a arquivos e relatórios já que a atual gestão é apoiada pela anterior”, enfatiza o membro ministerial.

Para Mascarenhas “a descontinuidade entre gestões vem sendo utilizada, na prática, como justificativa permanente para a inércia, em afronta ao princípio da continuidade do serviço público e ao caráter impessoal da Administração”.

Na mesma audiência, em 31 de março de 2026, o próprio secretário de Infraestrutura confirmou o diagnóstico e ainda declarou que as galerias da Rua Antônio Matias haviam sido fechadas em gestões anteriores. Entre as justificativas para o caos, afirmou que as construções de edificações estreitaram demasiadamente os limites para o escoamento das águas e que muitos locais foram obstruídos pelos resíduos das obras de saneamento executadas pela empresa concessionária Águas do Sertão. O que, segundo ele, provocou o aterramento dos tubos exigindo a retirada de mais de duas caçambas de material.

O secretário chegou, inclusive, a reconhecer uma possível necessidade de as ruas serem quebradas para poder solucionar o problema. O que, para o Ministério Público, assume que será inevitável a intervenção estrutural que o Município vem postergando.