A menos de um ano das eleições, Congresso faz ofensiva para aprovar projetos que podem provocar rombo nos cofres públicos

Enquanto pressiona o governo a cortar gastos, o Congresso está disposto a aprovar, ainda neste ano, projetos que podem provocar um rombo nas contas públicas de quase R$ 50 bilhões. Se acelerar ainda mais o passo, o impacto extra no orçamento pode chegar a R$ 100 bilhões.

A menos de um ano das eleições, as ‘pautas bomba’ tomaram conta da agenda legislativa e vem sendo aprovadas com rapidez. A mais recente é a PEC que garante aposentadoria integral e com paridade aos agentes de saúde e de combate a endemias – algo que não existe mais após a reforma da previdência. O texto garante uma idade menor para se aposentar e benefícios extraordinários bancados pela União. O custo? R$ 28 bilhões até 2030. O projeto só precisa passar no Senado para começar a valer.

Mas outros dois textos estão na iminência de serem aprovados e contam com forte pressão dos parlamentares de partidos da esquerda e da direita. Ao custo de R$ 35 bilhões, um deles retira recursos do Fundo Social do Pré-Sal para refinanciar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. Já passou na Câmara e está pronto para ser votado no plenário do Senado. O outro texto eleva o faturamento anual do microempreendedor individual de R$ 80 para R$ 130 mil, o que provocaria uma renúncia fiscal de mais de R$ 9 bilhões. O diretor executivo do Instituto Fiscal Independente, Marcus Pestana, diz que o espaço pra novos gastos atualmente é zero.

"O desequilíbrio é muito claro, o estrangulamento orçamentário é crescente, as despesas obrigatórias crescem numa velocidade incrível e comprimem a margem de investimentos e custeio das políticas públicas. E não há o que inventar a roda. Pra sair dessa situação, ou se aumenta receita ou se corta despesa. Então, o espaço pra novos gastos é zero"

Outros cinco projetos de lei que podem gerar um rombo de, pelo menos, R$ 60 bilhões de reais ainda precisam de aprovação nas duas casas, mas se depender da pressão de alguns parlamentares, a tramitação pode ser mais célere do que se imagina. Um deles precisa passar este ano para não por fim ao benefício vigente: ele prorroga atuais benefícios tributários às estações de internet até o final de 2030. Outro zera a cobrança de impostos sobre antenas e repetidoras de telefonia e internet em áreas rurais. Em nenhum, há previsão de impacto nas contas e os dois foram propostos à revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Num cenário em que sequer fechou as contas pra 2026, o governo está preocupado. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, espera bom senso dos parlamentares:

"A gente acredita na sensibilidade do Congresso pra fechar a conta. Tem problemas que não são somente problemas do governo, são problemas de matemática. Quanto mais apertarmos a meta do primário e quanto mais reduzirmos as possibilidades de receita no orçamento do ano que vem, mais contingenciamento vai ter ou mais limitação orçamentária teremos. E o Congresso também não quer isso. Por isso, acredito no bom senso e, sobretudo, no respeito à matemática"

Os parlamentares ainda querem liberar o uso do FGTS para pagar mensalidades de ensino superior, reduzir a idade mínima de aposentadoria para trabalhadores expostos a riscos para a saúde, conceder benefícios fiscais às empresas que investem em pesquisa e inovação tecnológica e anistiar créditos devidos por entidades de assistência social. Apesar de serem pautas legítimas, o cientista político Leonardo Barreto lembra que os parlamentares estão mais preocupados com votos do que com as contas públicas.

"É mostra uma situação que não é atípica na história do Brasil, porque na cabeça do Congresso vigora uma lógica de que quem tem a responsabilidade pelo não, pelas contas públicas, pela responsabilidade fiscal, é o Executivo. Então, neste caso, o Congresso seria a casa das bondades, onde todo mundo que pede é atendido. Infelizmente, é uma dinâmica muito prejudicial para a saúde fiscal, não é uma coincidência o fato de nós não conseguirmos fechar as contas no azul desde 2014"

Nesta semana, o Congresso aprovou um projeto que cria mais de 300 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça - ao custo de R$ 17 milhões por ano. O STJ, no entanto, diz que o valor já está previsto no orçamento.